Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..
Promove anulação e suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.
Denomina Álvaro Moraes a atual Rua 99, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Professor Antônio Alvarez Parada a Rua 64, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Braulino Alves Simões a atual Rua 77, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Dr. Benedito Carlos Ferreira a atual Rua Projetada n° 1, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.
Regulamenta o transporte coletivo urbano na Cidade e nos Distritos e dá outras providências.
Cria na rede Municipal de ensino de 1° grau, a Escola “Amélia Thomaz“, situada na Estrada da Talaveira, 2° Distrito.
Autoriza a celebrar com o movimento Pastoral da Família – Casa Assistencial Menino de Nazaré, convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
Considera de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos dos Cajueiros.
Autoriza a criar o Lactário Infantil Municipal e dá outras providências.
Proíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências.
Denomina Joaquim Rosa a Rua n° 4, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina Elízio Dias Curvello a Rua n° 75, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Delimita o Perímetro Urbano dos 1° e 2° Distritos do Município de Macaé, Estado do RJ.
Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais.
Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986.
Denomina Dr. Antônio Agostinho Ferreira dos Santos a atual Rua 3, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Denomina João Batista Moura a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Visconde de Araújo, iniciando na Rua Prefeito Lobo Júnior.
Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.
Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município.
Denomina José Cyriaco a atual Rua n° 62, localizada no Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Autoriza a mandar fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominativas de ruas do Município, aprovadas pela Câmara Municipal, em suas localidades e dá outras providências.
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