FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR, COM A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, SITUADA NA RUA DR.SIQUEIRA Nº273, CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UM CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO,DE IMÓVEL MUNICIPAL, CONFORME MINUTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.