Descrição
SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE UM ANTEPROJETO PARA A DISCUSSÃO E MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS, SOCIEDADES CIVIS E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS, SEMPRE QUE ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E EMPRESAS PRIVADAS PRETENDAM IMPLANTAR PROJETOS QUE: