FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, UM CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO, DE IMÓVEL MUNICIPAL, CONFORME MINUTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTES DESTA LEI.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
