FICA DENOMINADO OTTO JOÃO BAPTISTA VANTIL O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA RUA DR. GERALDO MENECUCCI DE OLIVEIRA, NO BAIRRO AEROPORTO.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ–RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011).

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE MATERIAL ELÉTRICO DE MACAÉ.

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE HOTELARIA NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO.

FICA DENOMINADA JOÃO MANOEL DA SILVA A ATUAL RUA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE VILA PARAÍSO – 2º DISTRITO.

FICA DENOMINADA PRAÇA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ RODRIGUES A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO ATERRADO DO IMBURO.

CRIA O MEMORIAL “MIRANTE DA IGUALDADE’, ESTABELECE CEMITÉRIOS, DETERMINA SUA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A DENOMINAR O ATUAL NÚCLEO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL EM NÚCLEO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL JUAREZ MALHEIROS CHALOUB.

FIXA O SALÁRIO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).

FICA DENOMINADA PRAÇA GELSON DIAS DE CARVALHO A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA CAMPISTA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I E 62-V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE ORAÇÕES E RECUPERAÇÃO MONTE GERIZIM (CORMOGE).

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO DE MACAENSES SITUADOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 19 ANOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZ, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDELIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARDOSO MOREIRA E MACAÉ.

ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 30 DE AGOSTO DE 1989, QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

CRIA A FUNÇÃO DE INSPETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL NA EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL.

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA SUPRIMENTO, POR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2601/2005).

ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31.12.99.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A REPASSAR A QUANTIA DE R$ 8.204,85 (OITO MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA A LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM PARTE DE ÁREA PERTENCENTE À DIOCESE DE NOVA FRIBURGO, LIMÍTROFE COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARA AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIOS E CONSTRUÇÃO DE MUSEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A DIOCESE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA REFORMA DA CASA PRÓPRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.