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Lista de leis

Foram encontradas 6881 registros
  • Denomina Luiz Machado Portugal a rua do Bambu, loteamento Monte Elísio.

  • Fica criado, no Quadro Permanente da Administração Municipal, um cargo em Comissão de Administrador de Distrito.

  • Cria no Quadro Permanente da Administração Municipal um cargo em comissão de administrador de Distrito, com vencimentos mensais de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

  • Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

  • Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

  • Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.

  • Cria o Conselho Florestal Municipal e dá outras providências. (Resolução)

  • Abre crédito para auxílio a blocos, cordões e clubes carnavalescos. (Resolução)

  • Prorroga o prazo para recebimento de multas de todos os impostos e taxas municipais até o dia 28 do corrente ano. (Resolução)

  • Concede subvenção à Escola Santo Antônio, dirigida pelas irmãs franciscanas de Maria Auxiliadora em Quissamã.

  • Prorroga o prazo para recebimento sem multas de todos os impostos e taxas municipais até o dis 31 do corrente. (Resolução)

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