Passa a denominar-se José de Jesus Junior a rua principal do Sana.

Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências.

Fixa vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Passa a denominar-se "Conselheiro Almeida Pereira a Avenida que dá acesso à Petrobras, entre o Oceano Atlântica e a Rodovia Amaral Peixoto, no Bairro Praia Campista.

Passa a denominar-se "Vereador Manoel Resende Barcelos" a rua projetada n°1, localizada em Brasília- Barra de Macaé.

Passa a denominar-se João Clímaco da Silva a rua projetada n°2, em Brasília- Barra de Macaé

Fica considerado de Utlidade Pública o Movimento Assistencial e da Integração- MAI, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de outubro de 1980

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de R$ 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e querenta e cinco cruzeiros).

Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias.

Ficam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal.

O orçamento do Município de Macaé para o exercício financeiro de 1984.

Passa a denominar-se Raul Lages Evangelista a rua ''15'', localizada no Loteamento Costa do Sol.

Passa a denominar-se Archimedes Marques a estrada ''M", localizada no Loteamento Granja dos Cavaleiros.

Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé', sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.

Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982.

Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.

Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''A'', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Passa a denominar-se Francisco Pereira de Mendonça a atual rua Hindemburgo Olive, localizada no Parque Valentina Miranda.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.

O cargo de Encarregado de Turma de Esgoto, do Quadro III, nível 9 passa a ser nivel 18.

Passa a denominar-se General Júlio Maximiliano Ollivier Filho a rua projetada, localizada no Loteamento Novo Visconde.

Pass a denominar-se Sidney Vasconcelos Aguiar' a rua A, localizada no Loteamento Bairro da Glória.