AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS, BEM COMO, IMPLANTAR E EXPLORAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D''''AGUA DO 4° DISTRITO (QUISSAMÃ), NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO.