Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação.

Autoriza a transferência da área de terra à Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC

Autoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei 1.770/97 de 04.08.98.

Institui, no âmbito do Município de Macaé, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT, (Alterado pela Lei Municipal n° 2066/2000).

Cria o Programa Bolsa-Escola e a Poupança Escola no Ensino Fundamental para Famílias carentes do Município de Macaé.

Autoriza o Município de Macaé, a firmar acordo de Co-gestão com a Liga Beneficente de São João Batista – Asilo do Idoso.

Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município.

Fica denominada Maurício Rosa a atual Rua “J-1” no Loteamento Mirante do Mar, no Bairro Miramar.

Fica denominada Galena a atual rua “S” no Loteamento Jardim Sol y MAR.

Fica denominada Gypso a atual rua “T” no Loteamento Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Elaine Nunes Viana a atual rua 5 no Loteamento Riviera Fluminense.

Fica denominada Djanir Mendes dos Santos a atual rua “D” no Bairro Campo do Oeste.

Fica denominada Escola Municipal Direitos Humanos a atual Escola Municipal localizada em frente à Praça Alcebíades de Azevedo, no Bairro Aroeira.

Abre Crédito Suplementar

Abre Crédito Suplementar.

Dispõe sobre locação de imóvel para cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube Regional de Macaé.

Institui normas para aplicação de multas sobre o IPTU.

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1999.

Fica denominada Noruega a atual Rua 15, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Equador a atual Rua 16, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Inglaterra a atual Rua 14, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Canadá a atual Rua 17, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Nicarágua a atual Rua 13, no Loteamento Maringá.

Fica denominada França a atual Rua 12, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Espanha a atual Rua 10, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Holanda a atual Rua 11, no Loteamento Maringá.

Fica denominada Itália a atual Rua 08 no Loteamento Maringá.

Fica denominada Uruguai a atual Rua 07 no Loteamento Maringá.