Denomina rua Raymundo Peixoto Lins o trecho localizado entre a Av. Luiz Lyrio, rua Calixto Fernandes das Neves até à margem do canal Macaé-Campos.

Denomina Fernando Hipólito dos Santos o local entre a Av. Luiz Lyrio, rua Calixto Fernandes das Neves e o Canal Macaé-Campos.

Concede aumento salarial aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos de Macaé (AMA).

Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita "Serafim da Bahia".

Denomina Luiz Machado Portugal a rua do Bambu, loteamento Monte Elísio.

Cria no Quadro Permanente da Administração Municipal um cargo em comissão de administrador de Distrito, com vencimentos mensais de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.