Informações da lei municipal
Data: 28/05/1976
Número: 548
Exercício: 1976
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ISENTA OS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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