AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE CAMPOS DOS GOITACAZES.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DOS PACIENTES COM AIDS E/OU SOROPOSITIVOS E DECLARA OS DIREITOS GERAIS DOS PORTADORES DO HIV.
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2168/01, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO- RJ, E A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO OU "TESTE DO OLHINHO" PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA CATARATA EM RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A INCLUIR A ÁREA DE SAÚDE DA MULHER, POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE POSSIBILITEM UMA CAMPANHA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DIRECIONADO AS ADOLESCENTES, EM RELAÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE.
ESTABELECIDO O TOPODIAGNÓSTIO E O GRAU DE PERDA AUDITIVA ATRAVÉS DOS EXAMES COMPLEMENTARES, A CRIANÇA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, ADAPTANDO-SE O APARELHO AUDITIVO ATÉ O SEXTO MÊS DE VIDA.
ALTERA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.718/96, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI 2170/01, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRT/RJ 1ª REGIÃO, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS.
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