Modifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé
Autoriza o Executivo a anular e suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Macaé.
Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.
Denomina Hermínio Lima Vieira a vila particular que dá acesso à Rua Francisco Portela n° 430.
Concede o prêmio de Produtividade ao Servidor designado a exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, tomando por base o limite máximo de pontos.
Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.
A remuneração dos cargos de Secretario Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores-Chefes e Procurador Geral, nela compreendidas a retribuição básica e a representação, corresponderá a 20% (vinte por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
Referenda o Convênio de Prestação de Serviços de 29.12.1982 entre a Secretaria Especial Sudeste e a Prefeitura Municipal Macaé, com interveniência da Associação dos Produtores Agropecuários do Sétimo Distrito do Município de Macaé (APROAPEM).
Considera de Utilidade Pública Municipal a AABBM, Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé.
Denomina Juarez Nicolau Mendonça a atual Rua “C”, localizada no Morro de Sant'Ana.
Denomina João Branco a atual Rua X – 3, localizada no Morro de Sant’Ana.
Atribui uma gratificação mensal correspondente ao símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou a ser designado para a função de Secretário da 12ª Delegacia do Serviço Militar.
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé.
Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Macaense de Arte e Cultura.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos do Prolongamento do Bairro da Glória, parte do Parque Duque de Caxias e Loteamentos: Sossego da Praia, Cancela Preta, Sancarlos, Filotonia e Leda.
Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS concedida à Microempresa.
Considera de Utilidade Pública Municipal a A.A.B.C., Associação dos Amigos do Bairro dos Cavaleiros.
Considera de Utilidade Pública Municipal a AMABA, Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Aroeira.
Autoriza a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário, de 08.10.1984, com a CEDAE, para estender os serviços em Córrego do Ouro, Cachoeiros de Macaé e Sana.
Autoriza o Município de Macaé a firmar convênio com o Moto Clube de Macaé para cessão de uso, com imposição de encargos, de imóvel municipal.
Autoriza a celebrar com a TV Manchete LTDA., Canal 6, um Convênio de Cessão de Uso de Imóvel Municipal.
Considera Utilidade Pública Municipal a Associação de Surf de Macaé.
Denomina Sinésio Trindade Coelho a atual Rua A – 3, localizada no Loteamento Novo Cavaleiros.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Assistencial Menino de Nazaré.
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