Passa a denominar-se São José a rua Projetada localizada no bairro Granja dos Cavaleiros.

Os responsáveis pelos parcelamenos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé terão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

Passa a denoninar-se PREFEITO ANTONIO OTTO DE SOUZA a rua número2, localizada no Loteamento Costa do Sol.

Abre crédito suplementar.

Passa a denominar-se José de Jesus Junior a rua principal do Sana.

Passa a denominar-se Prefeito Eduardo Serrano a rua I, localizada no Parque Valentina Miranda.

Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências.

Fixa vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Passa a denominar-se "Conselheiro Almeida Pereira a Avenida que dá acesso à Petrobras, entre o Oceano Atlântica e a Rodovia Amaral Peixoto, no Bairro Praia Campista.

Fica considerado de Utlidade Pública o Movimento Assistencial e da Integração- MAI, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de outubro de 1980

Passa a denominar-se João Clímaco da Silva a rua projetada n°2, em Brasília- Barra de Macaé

Passa a denominar-se "Vereador Manoel Resende Barcelos" a rua projetada n°1, localizada em Brasília- Barra de Macaé.

Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de R$ 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e querenta e cinco cruzeiros).

Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Ficam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983.

O orçamento do Município de Macaé para o exercício financeiro de 1984.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal.

Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Passa a denominar-se Archimedes Marques a estrada ''M", localizada no Loteamento Granja dos Cavaleiros.

Passa a denominar-se Raul Lages Evangelista a rua ''15'', localizada no Loteamento Costa do Sol.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).

Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé', sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé.

Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.

Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''A'', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo.

Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.