AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESTUDAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE PROGRAMA DE TRABALHO EM TODA A SUA EXTENSÃO, PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE VALORES PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ORÇAMENTO DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO, DE PROGRAMA DE TRABALHO EM TODA A SUA EXTENSÃO, PARA ALOCAÇÃO DE VERBA ADVINDA DO GOVERNO FEDERAL, POR CONVÊNIO, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,DE PROGRAMA DE TRABALHO EM TODA A SUA EXTENSÃO, PARA A ALOCAÇÃO DE VERBA ADVINDA DO GOVERNO DO ESTADO, POR CONVÊNIO, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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