Informações da lei municipal
Data: 13/12/2013
Número: 4014
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO E TÁTIL E PLACAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS E TERMINAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.


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