Fica denominada Armando Freire Pinheiro a atual Rua W-8 no bairro Mirante da Lagoa.

Dispõe sobre o parcelamento do solo da didade de Macaé e dá outras providências.

Insititui o Sistema Viário Estrutural dos ig e 2g Distritos do Município de Macaé e dá outras providências.

Delimita o Perimetro Urbano dos 1º e 2º Distritos do Municípios de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Fica constituido o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(COMAS)

Institui o Código Tributário Municipal, normas do Processo Administrativo Fiscais e dá outras providências.

Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada e legalizar, as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor.

Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, o cargo em comissão de Auditor Tributário, Símbolo DAS-II

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 451.801,09, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Social Carapebús.

Fica denominada rua ANTÔNIO SÉRGIO DE MATOS a atual rua W-6 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada rua PADRE SERAPHIN RODRIGUES MORGADO a atual rua W-5 no bairro Mirante da Lagoa.

Fica denominada CELSO BACELLAR a atual rua W-7 no bairro Mirante da Lagoa.

Não será permitida a construção, instalação ou funcionamento de novos tempplos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já estabelecido ou em fase de construção.

Fica instituído o dia 09 de outubro como o "Dia Municipal de Educação para o Trânsito".

Fica denominada Travessa Diamante a atual Travessa"M" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua Água a atual rua "AB" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua Azulita a atual rua "U" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua Turmalina a atual rua "AD" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua Safira a atual rua "Z" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua Rubi a atual rua "R" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua QUARTZO a atual rua "Q" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominada Rua PÉROLA a atual rua P no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica estabelecido o seguinte horário para funcionamento dos Shoppings no Município de Macaé

O plano Plurianual para o triênio 1996 - 1997 - 1998, estima para o período, despesa no valor de R$ 243.133.362.50

O orçamento do Município de Macaé, para exercício de 1996, estima a Receita em R$ 69.466.675,00 e fica a despesa em igual importância.

Fica denominado AMETISTA a atual rua "V" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominado OPALA a atual rua "O" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominado ONIX a atual rua "N" no bairro Jardim Sol Y Mar.

Fica denominado MARFIM a atual rua "M" no bairro Jardim Sol Y Mar.