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Lista de leis

Foram encontradas 304 registros
Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 10:44:58
  • Abre crédito para auxílio a blocos, cordões e clubes carnavalescos. (Resolução)

  • Prorroga o prazo para recebimento de multas de todos os impostos e taxas municipais até o dia 28 do corrente ano. (Resolução)

  • Concede subvenção à Escola Santo Antônio, dirigida pelas irmãs franciscanas de Maria Auxiliadora em Quissamã.

  • Prorroga o prazo para recebimento sem multas de todos os impostos e taxas municipais até o dis 31 do corrente. (Resolução)

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