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Número da licitação Modalidade
Objeto
Número do processo Data Abertura Mais
021/2023 PREGÃO - PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO BIDIRECIONAL DIGITAL, COM SUAS FREQUÊNCIAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C [...]
1436 16/01/2024
ABERTA
020/2023 PREGÃO - PUBLICAÇÃO: 23/12/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA, QUE CONSISTE EM UM CONJUNTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, COM MÓDULOS ESPECÍFICOS PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, BEM COMO DOS FUNCI [...]
1559 10/01/2024
ABERTA
018/2023 PREGÃO - PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO, CAPTURA DE IMAGEM E SOM, EM FORMATO DIGITAL FULL HD DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET E MÍDIAS SOCIAIS, COM APLICAÇÃO [...]
1485 04/01/2024
ABERTA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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