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Atualizado em: 10/09/2026 07:28:40

Cria no Quadro Permanente da Administração Municipal um cargo em comissão de administrador de Distrito, com vencimentos mensais de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.

Cria o Conselho Florestal Municipal e dá outras providências. (Resolução)

Abre crédito para auxílio a blocos, cordões e clubes carnavalescos. (Resolução)

Prorroga o prazo para recebimento de multas de todos os impostos e taxas municipais até o dia 28 do corrente ano. (Resolução)

Concede subvenção à Escola Santo Antônio, dirigida pelas irmãs franciscanas de Maria Auxiliadora em Quissamã.

Prorroga o prazo para recebimento sem multas de todos os impostos e taxas municipais até o dis 31 do corrente. (Resolução)

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