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Lista de leis

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Atualizado em: 29/05/2026 16:15:13

Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita "Serafim da Bahia".

Denomina Luiz Machado Portugal a rua do Bambu, loteamento Monte Elísio.

Cria no Quadro Permanente da Administração Municipal um cargo em comissão de administrador de Distrito, com vencimentos mensais de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

Institui o Código Tributário do Município de Macaé.

Fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro do ano de 1967.

Isenta por cinco anos do pagamento de imposto predial as construções iniciadas na vigência desta Lei, e dá outras providências.

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