Descrição
FICA APROVADA A LISTAGEM DE PROGRESSÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO, QUE ACOMPANHA O PRESENTE DECRETO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 27, 28, 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2007, DE 29/12/2007.