Descrição
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORDENADORES DE DESPESAS PRINCIPAIS A ORDENADORES DE DESPESAS SECUNDÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 3° E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187/11; A PRESETAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE CONTRATO FORMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.