Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2012, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
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