Informações da lei municipal
Data: 31/01/2014
Número: 011
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2012, DE 08 DE MARÇO DE 2012.


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