Informações da lei municipal
Data: 23/05/2013
Número: 1924
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO Nº 1879/2009 E A INSERÇÃO DO INCISO IV NO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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