Informações da lei municipal
Data: 03/02/2021
Número: 1993
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTIGOS 5º, ALÍNEA B, ART. 8º E ACRESCENTA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1988/2020.


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