LEI ORDINÁRIA - 5587/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2026
Número: 5587
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_ORDINARIA_5587_2026_0000001.pdf

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