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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Foram encontradas 2 registros

Atualizado em: 24/03/2026 10:50:38

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 025/2023 21/10/2023

Dispõe sobre o Portal da Transparência e a garantia de acesso às informações.

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 0187/2015 26/10/2015

DECRETO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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