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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 09:52:49
RESOLUÇÕES - 2021/2023 03/10/2023

  • ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES - 1948/2014 22/12/2014

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E TRASLADO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.

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RESOLUÇÕES - 1934/2013 11/12/2013

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.

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