Objeto

O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela Contratada, contratação de empresa/instituição especializada para prestação de serviços educacionais referente a ministração de cursos para servidores, a saber: MODULO IV – Cursos de Processo Legislativo Municipal, Processo e Técnica Legislativa, Lei Orgânica de Macaé e Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé; Modulo V – Curso de Licitação; Sistema de Registro de Preço; e a Lei Complementar nº 147/2014 com abordagem prática e jurisprudencial sobre temas mais relevantes e curso sobre as principais irregularidades no âmbito municipal a luz das decisões dos Tribunais de Contas com vistas ao fortalecimento do Controle Interno com ênfase nas decisões TCE-RJ, conforme discriminados nos anexos I (Termo de Referência), II (Planilha de Preços) e III (Minuta Ata de Registro de Preços), que faz parte integrante do Pregão Presencial CMM nº 025/2016 e em conformidade com os termos e condições da Nota de Empenho Nº 02/2017, do Processo Administrativo CMM nº 0001/2015.