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COTA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR | VERBA INDENIZATÓRIA - 2024

Informações da publicação
Data: 31/12/2024
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ

Descrição

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO POSSUI COTA PARA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.


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