EMENDA IMPOSITIVA COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E/OU CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO (CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.019/2014), PARA RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PERMANENTES DO MUNICÍPIO, QUE TENHAM ATRIBUÍDAS A SI TERMOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONSTEM NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MACAÉ EM SEU ARTIGO 157 (SOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA).