ESTABELECER REGRAS MÍNIMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DEMAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DO PODER LEGISLATIVO MACAENSE, QUE SE FIZEREM INDISPENSÁVEIS, BEM COMO DE ATIVIDADES ATÍPICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NA MODALIDADE PRESENCIAL.