SERÁ COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a lei ordinária
Nome do Arquivo
Ações
LEI ORDINARIA_1020_1986_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Macaé utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
