AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA OCUPANDO CARGO EM COMISSÃO, AO COMPLEMENTAR O PERÍODO CONTÍNUO SUPERIOR A 5 ANOS OU INTERCALADO DE ANOS DE SEU EXERCÍCIO, É ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE 50% DO VALOR DO ÚLTIMO CARGO, VEDADA A ACUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO.