FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE 1991, A 1º COTA OU COTA ÚNICA COM DESCONTO DO IPTU, TOMANDO POR BASE O VALOR DE URM QUE VIGOROU NO MÊS DE JANEIRO DE 1991.
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LEI ORDINARIA_1269_1991_0000001.pdf
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