NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE NOVOS TEMPPLOS DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DE OUTRO JÁ ESTABELECIDO OU EM FASE DE CONSTRUÇÃO.
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LEI ORDINARIA_1645_1995_0000001.pdf
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