Câmara Municipal de Macaé

LEI COMPLEMENTAR - 43/2004

Informações da lei municipal

Data: 30/06/2004

Número: 43

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI COMPLEMENTAR_43_2004_0000001.pdf

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