DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ALTERANDO SUAS DESTINAÇÕES. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DAS MESMAS À EMHUSA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA COMUNIDADE "PLANALTO DA AJUDA", BEM COMO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.