INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-E, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINARIA_2973_2007_0000001.pdf
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