AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SSP-RJ, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA LEGAL DE MACAÉ / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINARIA_2922_2007_0000001.pdf
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