DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2763/2006, ESTABELECE HORÁRIO E CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE MENORES DE IDADE NOS LOCAIS DE QUE TRATA O DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINARIA_2848_2006_0000001.pdf
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