DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO).
| Descrição | Nome arquivo | Extensão | Mais |
|---|---|---|---|
| Demonstrativos de Riscos e Providências | DemonstrativosdeRiscoseProvidencias | ||
| Metas Anuais | MetasAnuais | ||
| Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior | AvaliacaodoCumprimentodasMetasFiscaisdoExercicioAnterior | ||
| Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores | MetasAtuaisComparadascomasFixadasnosTresExerciciosAnteriores | ||
| Evolução do Patrimônio Líquido | EvolucaodoPatrimonioLiquido | ||
| Origem e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Bens | OrigemeAplicacaodosRecursoscomaAlienacaodeBens | ||
| Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS | ReceitaseDespesasPrevidenciariasdoRPPS | ||
| Projeção Atuarial do RPPS - Plano Financeiro | ProjecaoAtuarialdoRPPS-PlanoFinanceiro | ||
| Projeção Atuarial do RPPS - Plano Previdenciário | ProjecaoAtuarialdoRPPS-PlanoPrevidenciario | ||
| Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita | EstimativaeCompensacaodaRenunciadaReceita | ||
| Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado | MargemdeExpansaodasDespesasObrigatoriasdeCaraterContinuado | ||
| Anexo de Metas e Prioridades | AnexodeMetasePrioridades |
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