LEI ORDINÁRIA - 5529/2026

Informações da lei municipal
Data: 20/05/2026
Número: 5529
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CLÍNICA ESCOLA DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_ORDINARIA_5529_2026_0000001.pdf

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