LEI ORDINÁRIA - 5434/2025

Informações da lei municipal
Data: 04/12/2025
Número: 5434
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE DIRETRIZES DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA, DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO E INSTITUI O "PROGRAMA RUAS COMPLETAS COM ACESSIBILIDADE".

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