LEI ORDINÁRIA - 5422/2025

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2025
Número: 5422
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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