LOM - 78/2024
Informações da lei municipal
Data: 17/04/2024
Número: 78
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O ART. 38 DA LEI ORGÂNICA, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “K” AO INCISO I, MODIFICANDO O INCISO III E O § 1º E ACRESCENTANDO OS §§ 3º E 4º, VIABILIZANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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