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Informações da lei municipal
Data: 21/05/2022
Número: 77
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA O ARTIGO 45 E O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MACAÉ.


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