Informações da lei municipal
Data: 16/08/2024
Número: 5224
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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