Informações da lei municipal
Data: 19/12/2023
Número: 5149
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA GESTANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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